STF MS 24045 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
Imprescindibilidade de citação da FUNAI como
litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e
certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares
rejeitadas.
Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a
contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua
vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório
e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas.
Precedentes.
Segurança indeferida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
Imprescindibilidade de citação da FUNAI como
litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e
certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares
rejeitadas.
Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a
contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua
vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório
e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas.
Precedentes.
Segurança indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do
relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Nelson
Jobim (Presidente). Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Álvaro
Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 28.04.2005.
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02199-01 PP-00197 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 145-154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
IMPTES. : BELARMINO VASCONCELOS NETO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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