STF MS 24063 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DECISÃO NORMATIVA DO TCU QUE
REDUZ
O COEFICIENTE A SER UTILIZADO NA DIVISÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO IMPETRANTE, COM BASE EM ESTATÍSTICA DO IBGE. SEGURANÇA
REQUERIDA PARA FINS DE RESTAURAR O COEFICIENTE DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. DECISÃO DO TCU BASEADA EM ÍNDICES OFICIAIS.
INADIMISSIBILIDADE DE CONFRONTO DE REFERIDOS DADOS NESTA VIA.
PRECEDENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DECISÃO NORMATIVA DO TCU QUE
REDUZ
O COEFICIENTE A SER UTILIZADO NA DIVISÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO IMPETRANTE, COM BASE EM ESTATÍSTICA DO IBGE. SEGURANÇA
REQUERIDA PARA FINS DE RESTAURAR O COEFICIENTE DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. DECISÃO DO TCU BASEADA EM ÍNDICES OFICIAIS.
INADIMISSIBILIDADE DE CONFRONTO DE REFERIDOS DADOS NESTA VIA.
PRECEDENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 04.04.2002.
Data do Julgamento
:
04/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00084 EMENT VOL-02072-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADVDOS. : CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO E OUTRO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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