EMENTA: I. Desapropriação por interesse social: validade do decreto presidencial: impugnação fundada em vício da vistoria, cuja validade, no entanto, já fora antecipadamente assentada por decisão definitiva de mérito, coberta pela coisa julgada. A eventual nulidade de vistoria poderia servir de fundamento para a impugnação em juízo do decreto presidencial que põe fim ao processo administrativo de declaração de interesse social na expropriação da gleba; não, porém, se o interessado, antecipando-se ao decreto, questiona em juízo a própria vistoria e a sentença, transitada em julgado, lhe denega a segurança impetrada e afirma a validade do ato questionado. II. Reforma agrária - desapropriação. 1. Não são aplicáveis ao caso o Decreto 2.250/97 - por não haver invasão quando da realização da vistoria considerada -, nem o § 6º do art. 2º da L. 8.629/93 - ante o fato de a MPr 2.037-38, que o introduziu, ser posterior à vistoria. 2. Improdutividade do imóvel: motivo de força maior, não comprovado pelo impetrante. 3. Improcedência da alegação de que foi desconsiderado projeto técnico de recuperação de pastagens e cultura permanentes, só apresentado com a interposição do recurso administrativo da vistoria preliminar, seis meses após a classificação do imóvel como improdutivo.