STF MS 24090 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO DE ATOS MÚLTIPLOS VINCULADOS ENTRE SI. TERMO A QUO
DO PRAZO DECADENCIAL DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Mandado de segurança impetrado mais de seis meses
após a publicação do Requerimento 170, cuja aprovação
determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do
impetrante. Prazo decadencial de 120 dias ultrapassado.
2. Nas reuniões que sucederam à publicação do
Requerimento 170, a CPI exerceu atos decorrentes dos "poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais" (CF, § 3º
do artigo 58), os quais não abriram novo prazo para a
impetração.
3. O artigo 8º da Lei 1.533/51 autoriza o Relator, se
convencido da decadência do writ, a omitir-se quanto a outras
alegações de mérito, sem que, com isso, se furte à prestação
jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO DE ATOS MÚLTIPLOS VINCULADOS ENTRE SI. TERMO A QUO
DO PRAZO DECADENCIAL DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Mandado de segurança impetrado mais de seis meses
após a publicação do Requerimento 170, cuja aprovação
determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do
impetrante. Prazo decadencial de 120 dias ultrapassado.
2. Nas reuniões que sucederam à publicação do
Requerimento 170, a CPI exerceu atos decorrentes dos "poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais" (CF, § 3º
do artigo 58), os quais não abriram novo prazo para a
impetração.
3. O artigo 8º da Lei 1.533/51 autoriza o Relator, se
convencido da decadência do writ, a omitir-se quanto a outras
alegações de mérito, sem que, com isso, se furte à prestação
jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.11.2001.
Data do Julgamento
:
29/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-02-2002 PP-00261 EMENT VOL-02056-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA
ADVDOS. : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS
AGDA. : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL
(CPI DO FUTEBOL)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00058 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00008
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
:
Acórdãos citados: RMS 21502, AGRAG 123143 (RTJ 130/924).
Número de páginas: (10).
Análise:(COF).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/04/02, (MLR).
Alteração: 10/04/2018, PDR.
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