STF MS 24095 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA
AGRÁRIA:
DESAPROPRIAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. Lei 9.784,
de 29.01.99, art. 5º, art. 63, I.
I. - Inocorrência, no procedimento
administrativo da
desapropriação, de ofensa ao devido processo legal - C.F., art. 5º,
LV - dado que o não conhecimento do recurso administrativo decorreu
do fato de o mesmo ter sido apresentado a destempo: Lei 9.784/99,
art. 59 e art. 63, I.
II. - M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA
AGRÁRIA:
DESAPROPRIAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. Lei 9.784,
de 29.01.99, art. 5º, art. 63, I.
I. - Inocorrência, no procedimento
administrativo da
desapropriação, de ofensa ao devido processo legal - C.F., art. 5º,
LV - dado que o não conhecimento do recurso administrativo decorreu
do fato de o mesmo ter sido apresentado a destempo: Lei 9.784/99,
art. 59 e art. 63, I.
II. - M.S. indeferido.Decisão
O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 01.07.2002.
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00144 EMENT VOL-02079-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTES. : GETÚLIO CAMPÊLO SALVIANO E CÔNJUGE
ADVDO. : PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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