STF MS 24096 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
ANVISA. ART. 102, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Entidade que não se compreende no elenco do dispositivo
constitucional sob enfoque, que tem caráter exaustivo.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
ANVISA. ART. 102, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Entidade que não se compreende no elenco do dispositivo
constitucional sob enfoque, que tem caráter exaustivo.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves. Presidiu o julgamento, sem voto, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.11.2001.
Data do Julgamento
:
08/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00029 EMENT VOL-02053-05 PP-00962
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO PRÓ RENAIS CRÔNICOS DO BRASIL - APREC-BRASIL
ADVDO. : ALDINEI LIMAS DA SILVA
AGDA. : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
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