STF MS 24098 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO DE RECURSO
CONTRA A DECISÃO DE RELATOR. AGRAVO.
1. É pacífica, atualmente, a jurisprudência do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido do
descabimento de recurso contra a decisão de Relator, que, em
processo de Mandado de Segurança e "Habeas Corpus", defere
ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.
Precedentes.
2. Agravo não conhecido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO DE RECURSO
CONTRA A DECISÃO DE RELATOR. AGRAVO.
1. É pacífica, atualmente, a jurisprudência do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido do
descabimento de recurso contra a decisão de Relator, que, em
processo de Mandado de Segurança e "Habeas Corpus", defere
ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.
Precedentes.
2. Agravo não conhecido.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 21.11.2001.
Decisão: Retificada a proclamação da decisão de 21 de novembro de 2001, para constar que o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri
da Silveira e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.3.2002.
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00034 EMENT VOL-02061-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE RECREIO
ADVDOS.: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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