E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 38/2001 - CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGADA INCORREÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DO DIREITO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 38/2001. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade jurídico-constitucional da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001, que o Tribunal de Contas da União formulou com apoio nos dados finais resultantes do Censo Demográfico de 2000. Precedente. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. - A controvérsia em torno dos dados relativos à população do Município de Peri-Mirim/MA basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelo impetrante, tornando impertinente, por ausência de um dos seus requisitos essenciais, a utilização da via processual do mandado de segurança. Precedentes. A via jurisdicional do mandado de segurança não se revela meio instrumentalmente idôneo à veiculação de pretensão jurídica fundamentada em situação de fato passível de controvérsia e suscetível de questionamento em pontos essenciais ao exame da causa.