STF MS 24110 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Mandado de segurança.
- Improcedência da preliminar de
ilegitimidade "ad causam" da impetrante, pois o cônjuge meeiro,
ainda que não seja o inventariante, pode, como condômino da metade
dos bens inventariados, defender esses bens na sua totalidade contra
terceiro.
- No mérito, a questão relativa à produtividade, ou não,
do imóvel é controvertida, não dando margem à concessão de
segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da
impetrante. Improcedência da alegação de que todos os condôminos
deveriam ser notificados para acompanhar os trabalhos da vistoria do
imóvel. Tem razão, porém, a impetrante no tocante a que, pela forma
por que essa notificação se fez, não se lhe deu conhecimento sobre
o início dos trabalhos de levantamento de dados e informações sobre
o imóvel.
Segurança deferida para declarar a nulidade do decreto atacado.
Ementa
- Mandado de segurança.
- Improcedência da preliminar de
ilegitimidade "ad causam" da impetrante, pois o cônjuge meeiro,
ainda que não seja o inventariante, pode, como condômino da metade
dos bens inventariados, defender esses bens na sua totalidade contra
terceiro.
- No mérito, a questão relativa à produtividade, ou não,
do imóvel é controvertida, não dando margem à concessão de
segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da
impetrante. Improcedência da alegação de que todos os condôminos
deveriam ser notificados para acompanhar os trabalhos da vistoria do
imóvel. Tem razão, porém, a impetrante no tocante a que, pela forma
por que essa notificação se fez, não se lhe deu conhecimento sobre
o início dos trabalhos de levantamento de dados e informações sobre
o imóvel.
Segurança deferida para declarar a nulidade do decreto atacado.Decisão
Indexação
- NULIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, EXISTÊNCIA,
VÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- VALIDADE, NOTIFICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA, INVENTARIANTE,
ACOMPANHAMENTO, TRABALHO, VISTORIA, IMÓVEL, VERIFICAÇÃO,
PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE, OBJETO, INVENTÁRIO, CONFORMIDADE,
DISPOSITIVO, (CPC).
- NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, INDICAÇÃO, DATA, INÍCIO, EXECUÇÃO,
VISTORIA, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- LEGITIMIDADE ATIVA, CÔNJUGE MEEIRO, DEFESA, HERANÇA, CONFIGURAÇÃO,
MANDATÁRIO TÁCITO, DIVERSIDADE, CO-HERDEIROS, DECORRÊNCIA,
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, LEI.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00623 INC-00002 ART-01580 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 ART-00012 INC-00005 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: preliminarmente reconhecer a legitimidade da impetrante e,
no mérito, concedido a segurança.
Acórdãos citado: MS-22164 (RTJ-164/158), MS-22285, MS-23031
(RTJ-171/143), MS-23675.
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR
AUTOR: THEOTÔNIO NEGRÃO
EDIÇÃO: 31º PÁGINA: 109 ANO: 2000
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02104-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ITÁLIA TEREZINHA RENDA BANDEIRA DE MELO
ADVDOS. : JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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