STF MS 24117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança. Servidor público. Tribunal de Contas
da União. Remoção realizada a pedido. Ausência de base legal para
se ver assegurada indenização de despesas. Mandado de segurança
indeferido.
Ementa
Mandado de segurança. Servidor público. Tribunal de Contas
da União. Remoção realizada a pedido. Ausência de base legal para
se ver assegurada indenização de despesas. Mandado de segurança
indeferido.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00053
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED PRT-000177 ANO-1997
(TCU).
LEG-FED RES-000067 ANO-1996
(TCU).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02096-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
IMPTE. : JALMIRA MACIEL
ADVDA. : MARIA ISABEL DE SOUZA LIMA
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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