STF MS 2413 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO, NA RESERVA, AO POSTO IMEDIATO; A LEI N. 1.338, DE 1951,
QUE A TANTO AUTORIZA, APLICA-SE SOMENTE AOS QUE, OCUPANDO O Nº 1 DA
ESCALA DE ANTIGUIDADE, PARA A RESERVA TENHAM PASSADO
COMPULSORIAMENTE, NÃO AOS QUE PARA ELA SE TRANSFERIRAM A PEDIDO.
Ementa
PROMOÇÃO, NA RESERVA, AO POSTO IMEDIATO; A LEI N. 1.338, DE 1951,
QUE A TANTO AUTORIZA, APLICA-SE SOMENTE AOS QUE, OCUPANDO O Nº 1 DA
ESCALA DE ANTIGUIDADE, PARA A RESERVA TENHAM PASSADO
COMPULSORIAMENTE, NÃO AOS QUE PARA ELA SE TRANSFERIRAM A PEDIDO.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13929 EMENT VOL-00192-01 PP-00149 ADJ 12-03-1956 PP-00423 ADJ 11-04-1955 PP-01381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ERASMO JOSÉ DA CUNHA LIMA
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