STF MS 24130 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE AGRAVO
CONTRA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir Agravo
contra deferimento ou indeferimento de medida liminar, no
todo ou em parte, seja em processo de "Habeas Corpus", seja
de Mandado de Segurança. Precedentes.
2. Agravo não conhecido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE AGRAVO
CONTRA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir Agravo
contra deferimento ou indeferimento de medida liminar, no
todo ou em parte, seja em processo de "Habeas Corpus", seja
de Mandado de Segurança. Precedentes.
2. Agravo não conhecido.Decisão
O Tribunal não conheceu do agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
18.03.2002.
Data do Julgamento
:
18/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00050 EMENT VOL-02065-03 PP-00543
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INOCÊNCIA MARIA BARBOSA
ADVDO. : OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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