STF MS 24133 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Constitucional. Mandado de Segurança. Reforma Agrária.
Desapropriação. Imóvel invadido. Movimento dos Sem-Terra.
Afastada
a incidência da Medida Provisória nº 2.183, porquanto instituidora
de uma outra modalidade impeditiva de desapropriação, além das
hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988. Ademais, a
invasão de parte mínima da gleba rural por integrantes do Movimento
dos Sem-Terra não induz, por si só, ao reconhecimento da perda de
produtividade do imóvel em sua totalidade.
Mandado de segurança
indeferido.
Ementa
Constitucional. Mandado de Segurança. Reforma Agrária.
Desapropriação. Imóvel invadido. Movimento dos Sem-Terra.
Afastada
a incidência da Medida Provisória nº 2.183, porquanto instituidora
de uma outra modalidade impeditiva de desapropriação, além das
hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988. Ademais, a
invasão de parte mínima da gleba rural por integrantes do Movimento
dos Sem-Terra não induz, por si só, ao reconhecimento da perda de
produtividade do imóvel em sua totalidade.
Mandado de segurança
indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, (MPR),
PREVISÃO, MODALIDADE, DIVERSIDADE, OBSTÁCULO, DESAPROPRIAÇÃO,
EDITAÇÃO,
POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, VISTORIA, CONCLUSÃO, IMPRODUTIVIDADE,
IMÓVEL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, DENEGAÇÃO, PEDIDO, AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, FORÇA MAIOR, INVASÃO, PARTE MÍNIMA, FAZENDA,
SUFICIÊNCIA,
RESULTADO, PERDA, PRODUTIVIDADE, TOTALIDADE, IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO,
QÜESTÃO CONTROVERSA, INSUSCETIBILIDADE, DEBATE, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO E JOAQUIM BARBOSA).
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, "WRIT", ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, OBJETO, INVASÃO, (MST), MOTIVO,
INVIABILIDADE, PRODUTIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, HIÓTESE, CASO FORTUITO,
FORÇA MAIOR, JUSTIFICAÇÃO, BAIXA PRODUTIVIDADE. REALIZAÇÃO,
VISTORIA,
PERÍODO, OCORRÊNCIA, INVASÃO. COMPROVAÇÃO, INVASÃO, PROPRIEDADE,
EXISTÊNCIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, POSSE, JUNTADA, AUTOS.
DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRAGA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA,
ARGUMENTO, EXIGÊNCIA, EXAME PROBATÓRIO, INVIABILIDADE, VIA, MANDADO DE
SEGURANÇA (MINS. CARLOS VELLOSO, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E CELSO DE
MELLO).
Legislação
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 56)
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso, Ellen Gracie,
Nelson Jobim e Celso de Mello. Impedido o Min.Gilmar Mendes.
Veja: Informativo 317 do STF.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23054, MS-23241.
Número de páginas: (36). Análise:(PCC). Revisão:(JCQ/RCO).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 17/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00021 EMENT VOL-02158-02 PP-00244 RTJ VOL-00191-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : ESPÓLIO DE ROSALINO ASTROGILDO PINHEIRO OU
ESPÓLIO DE ROZALINO ASTROGILDO PINHEIRO
ADVDOS. : FRANCISCO FONTES HUPSEL E OUTRA
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 56)
Observação
:
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso, Ellen Gracie,
Nelson Jobim e Celso de Mello. Impedido o Min.Gilmar Mendes.
Veja: Informativo 317 do STF.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23054, MS-23241.
Número de páginas: (36). Análise:(PCC). Revisão:(JCQ/RCO).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 17/03/05, (CSM).
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