STF MS 24133 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO DO § 6º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
Inexistência da alegada omissão, dado que o acórdão apreciou a
controvérsia sobre a validade do decreto expropriatório, nos
termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93.
Embargos
declaratórios rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO DO § 6º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
Inexistência da alegada omissão, dado que o acórdão apreciou a
controvérsia sobre a validade do decreto expropriatório, nos
termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93.
Embargos
declaratórios rejeitados.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto
(Relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Gilmar Mendes,
rejeitando os embargos de declaração, pediu vista em mesa o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os
embargos, nos termos do voto do Relator. Anulado o voto do Senhor
Ministro Gilmar Mendes, proferido anteriormente, por ter atuado como
Advogado-Geral da União à época. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00036 EMENT VOL-02261-05 PP-00938
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ROSALINO ASTROGILDO PINHEIRO OU
ESPÓLIO DE ROZALINO ASTROGILDO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCIANO ANDRADE PINHEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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