STF MS 24137 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Reforma agrária: desapropriação: imunidade
constitucional da média
propriedade rural, cujo reconhecimento subsiste, no caso, à invalidade
do seu
desmembramento posterior ao decreto expropriatório: mandado de
segurança concedido.
Ementa
Reforma agrária: desapropriação: imunidade
constitucional da média
propriedade rural, cujo reconhecimento subsiste, no caso, à invalidade
do seu
desmembramento posterior ao decreto expropriatório: mandado de
segurança concedido.Decisão
O Tribunal deferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.09.2002.
Data do Julgamento
:
19/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTES. : MARCONI QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : VINICIUS ALVES E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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