STF MS 24151 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE
ANUAL DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO TCU. DESRESPEITO
AOS PRAZOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
A alteração do coeficiente de participação do município
mediante decisão normativa editada pelo TCU na metade do exercício
financeiro viola o princípio da anualidade extraído do art. 244 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º,
c/c art. 92 do Código Tributário Nacional. Precedentes.
Segurança
concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE
ANUAL DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO TCU. DESRESPEITO
AOS PRAZOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
A alteração do coeficiente de participação do município
mediante decisão normativa editada pelo TCU na metade do exercício
financeiro viola o princípio da anualidade extraído do art. 244 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º,
c/c art. 92 do Código Tributário Nacional. Precedentes.
Segurança
concedida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos
Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.
Data do Julgamento
:
28/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00059 EMENT VOL-02218-02 PP-00357 RIP v. 7, n. 34, 2005, p. 285-287 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 175-179 RT. v. 95, n. 847, 2006, p. 129-131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
IMPTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
ADVDOS. : TADAHIRO TSUBOUCHI
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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