STF MS 24167 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA
AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OMISSÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
A inércia da autoridade coatora em apreciar
recurso administrativo regularmente apresentado, sem
justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do
mandado de segurança.
Ordem parcialmente concedida, para que
seja fixado o prazo de 30 dias para a apreciação do recurso
administrativo.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA
AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OMISSÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
A inércia da autoridade coatora em apreciar
recurso administrativo regularmente apresentado, sem
justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do
mandado de segurança.
Ordem parcialmente concedida, para que
seja fixado o prazo de 30 dias para a apreciação do recurso
administrativo.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de segurança,
nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 05.10.2006.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02262-03 PP-00502 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 221-226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
IMPTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA E OUTROS
IMPDO. : SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E CONTROLE
GERAL DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão