STF MS 24180 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O STF é competente, nos termos do art. 5º do RISTF, para julgar
mandado de segurança contra ato do Presidente da Mesa da Câmara dos
Deputados (MS -AgRg 24.099).
A mera semelhança de pedidos não
enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do
CPC.
Deputado Federal aposentado. Inexistência de direito ao
auxílio-moradia. Precedentes (RE 191.018, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
13.02.98 e ADI 778-DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ
19.12.94).
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
O STF é competente, nos termos do art. 5º do RISTF, para julgar
mandado de segurança contra ato do Presidente da Mesa da Câmara dos
Deputados (MS -AgRg 24.099).
A mera semelhança de pedidos não
enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do
CPC.
Deputado Federal aposentado. Inexistência de direito ao
auxílio-moradia. Precedentes (RE 191.018, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
13.02.98 e ADI 778-DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ
19.12.94).
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR
PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA, AUSÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA.
- OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENEFÍCIO, VANTAGEM, NATUREZA
GERAL, EXTENSÃO, APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, APOSENTADO,
EXISTÊNCIA, CONDIÇÃO ESPECÍFICA, NORMA LEGAL.
- INCIDÊNCIA, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, REFERÊNCIA, VERBA,
DESTINAÇÃO,
PAGAMENTO, AUXÍLIO-MORADIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, NEGATIVA,
CONCLUSÃO, VERBA, NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURAÇÃO, VERBA,
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
- EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DESCABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO,
DEPENDÊNCIA, SEMELHANÇA, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE
,
DISTRIBUIÇÃO, DEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00001
LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00253
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 "CAPUT"
LEG-FED LEI-007087 ANO-1982
ART-00035 "CAPUT" PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: ADI 778, MS 24099 AgR, RE 191018, ACO 630.
Número de páginas: (05).
Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 18/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02104-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ GONZAGA SOARES LEAL
ADVDOS. : ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00001
LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00253
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 "CAPUT"
LEG-FED LEI-007087 ANO-1982
ART-00035 "CAPUT" PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: ADI 778, MS 24099 AgR, RE 191018, ACO 630.
Número de páginas: (05).
Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 18/02/04, (MLR).
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