STF MS 24184 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Quando da edição do Decreto de 27.02.2001, a Lei nº 9.985/00 não
havia sido regulamentada. A sua regulamentação só foi implementada
em 22 de agosto de 2002, com a edição do Decreto nº 4.340/02.
O
processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser
precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de
consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do
Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não
tem poderes para representar a população local.
Concedida a
segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto.
Ementa
Quando da edição do Decreto de 27.02.2001, a Lei nº 9.985/00 não
havia sido regulamentada. A sua regulamentação só foi implementada
em 22 de agosto de 2002, com a edição do Decreto nº 4.340/02.
O
processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser
precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de
consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do
Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não
tem poderes para representar a população local.
Concedida a
segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto.Decisão
Indexação
- NULIDADE, DECRETO, AMPLIAÇÃO, LIMITE, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, ÁREA
DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, NOVO DECRETO. EXPEDIÇÃO, DECRETO,
ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI, SISTEMA
NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, (SNUC).
- AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI, CONSULTA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO
POPULAR, ANTERIORIDADE, AMPLIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, PARECER, EMISSÃO, CONSELHO CONSULTIVO,
INDICAÇÃO, PORTARIA, (IBAMA),
INEXISTÊNCIA, PODER, REPRESENTATIVIDADE, POPULAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: VÍCIO, FORMA, ATO ADMINISTRATIVO, DECRETO,
AMPLIAÇÃO, PARQUE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSULTA PÚBLICA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, MEIO-AMBIENTE. POSSIBILIDADE, LEI
ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POVO, PROCEDIMENTO, DEMOCRACIA.
DISPOSITIVO, LEI, (SNUC), PREVISÃO,
EFETIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO LOCAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INDISPENSABILIDADE, REGULAMENTO, CONDIÇÃO,
VALIDADE, CONTEÚDO, DECRETO, INCORPORAÇÃO, ÁREA, LIMITE, PARQUE, ALCANCE,
PROPRIEDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO,
LÍQUIDO, CERTO. DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, (SNUC), CONCESSÃO, FACULDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLHA, FORMA, CONSULTA PÚBLICA, INEXIGÊNCIA, REUNIÃO,
POPULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00225 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009985 ANO-2000
ART-00005 INC-00003 ART-00022 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00006
LEG-FED DEC-004340 ANO-2002
ART-00005
(REGULAMENTOU A LEI-9985/2000).
LEG-FED PRT-000082 ANO-2001
(IBAMA).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Cezar Peluso.
Resultado: concedida a segurança, ressalvada a possibilidade
de edição de novo decreto.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 27/05/04, (SVF).
Alteração: 31/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTES. : ALUISIO ENÉAS XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVDOS. : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIT.PAS. : MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
LIT.PAS. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
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