STF MS 24211 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA:
DESAPROPRIAÇÃO. REBANHO BOVINO: CONTAGEM: CONTROVÉRSIA. ÍNDICES
DE PRODUTIVIDADE.
I. - Rebanho bovino: erro do laudo, que não chega a
comprometer o
resultado, dado que, mesmo com a retificação do cálculo a propriedade
continua
improdutiva. Ademais, a controvérsia exigiria dilação probatória, o
que não se admite
em sede de mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem
como
pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída.
II. - Precedentes do STF.
III. - M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA:
DESAPROPRIAÇÃO. REBANHO BOVINO: CONTAGEM: CONTROVÉRSIA. ÍNDICES
DE PRODUTIVIDADE.
I. - Rebanho bovino: erro do laudo, que não chega a
comprometer o
resultado, dado que, mesmo com a retificação do cálculo a propriedade
continua
improdutiva. Ademais, a controvérsia exigiria dilação probatória, o
que não se admite
em sede de mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem
como
pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída.
II. - Precedentes do STF.
III. - M.S. indeferido.Decisão
O Tribunal indeferiu a segurança, garantindo-se ao impetrante a via ordinária. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Nelson Jobim e Ellen Gracie.
Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.09.2002.
Data do Julgamento
:
12/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00022 EMENT VOL-02086-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO RODRIGUES BORGES NETO
ADVDOS. : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTROS
ADV. : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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