STF MS 24217 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO DE ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO
E FISCAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PRESENÇA DA
PROBABLE CAUSE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Se os atos judiciais são
nulos quando destituídos de fundamentação (CF, artigo 93, IX), nulos
também são os das CPIs, a quem o § 3º do artigo 58 da Constituição
confere "os poderes de investigação próprios das autoridades
judiciárias". Precedentes.
2. O Tribunal já firmou entendimento
de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poder
investigatório, ficando assentado que devem elas, a partir de meros
indícios, demonstrar a existência concreta de causa provável que
legitime a quebra do sigilo.
3. Depoimento do impetrante e
acareação com testemunha que o acusara de receptador. Coincidência
com declarações de outra testemunha. Relatório da Polícia Federal.
Causa provável ensejadora da quebra dos sigilos fiscal, bancário e
telefônico.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
INQUÉRITO DE ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO
E FISCAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PRESENÇA DA
PROBABLE CAUSE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Se os atos judiciais são
nulos quando destituídos de fundamentação (CF, artigo 93, IX), nulos
também são os das CPIs, a quem o § 3º do artigo 58 da Constituição
confere "os poderes de investigação próprios das autoridades
judiciárias". Precedentes.
2. O Tribunal já firmou entendimento
de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poder
investigatório, ficando assentado que devem elas, a partir de meros
indícios, demonstrar a existência concreta de causa provável que
legitime a quebra do sigilo.
3. Depoimento do impetrante e
acareação com testemunha que o acusara de receptador. Coincidência
com declarações de outra testemunha. Relatório da Polícia Federal.
Causa provável ensejadora da quebra dos sigilos fiscal, bancário e
telefônico.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO, ORDENAMENTO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL,
SIGILO TELEFÔNICO, EQUIVALÊNCIA, PODER, INVESTIGAÇÃO, ATO JUDICIAL.
- NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, FATO CONCRETO, CAUSA PROVÁVEL,
JUSTIFICATIVA,
QUEBRA, SIGILO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONJECTURA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00035 ART-00058
PAR-00003 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23452 (RTJ-173/805), MS-23619.
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/05/03, (SVF).
Alteração: 21/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02087-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADVDOS. : CLÉSIA PINHO PIRES E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
(CPI DO ROUBO DE CARGAS)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00035 ART-00058
PAR-00003 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23452 (RTJ-173/805), MS-23619.
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/05/03, (SVF).
Alteração: 21/08/03, (SVF).
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