STF MS 24225 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA PRESENÇA DE INVASORES NA
PROPRIEDADE. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PARA
SUA REFORMA. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERE OU INDEFERE A LIMINAR. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA PRESENÇA DE INVASORES NA
PROPRIEDADE. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PARA
SUA REFORMA. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERE OU INDEFERE A LIMINAR. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
- O Tribunal não conheceu do agravo. Decisão unânime. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
27.06.2002.
Data do Julgamento
:
27/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00103 EMENT VOL-02117-40 PP-08634
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA DE CONSTRUÇÕES RURAIS LTDA.
ADVDOS. : TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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