STF MS 24235 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO
PÚBLICO: MEMBRO: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES
INSTITUCIONAIS. REMUNERAÇÃO. Lei Complementar nº 75, de 1993, artigo
204, IV, a e b; art. 237, V. ADIn 1.371-DF.
I. - A interpretação conforme a Constituição, que o
Supremo Tribunal Federal emprestou ao art. 237, V, da Lei
Complementar nº 75, de 1993 - ADIn 1.371-DF, Néri da Silveira,
Plenário, 03.6.98 - é no sentido de que a filiação partidária de
membro do Ministério Público somente pode efetivar-se na hipótese de
afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos
termos da lei. Aplicabilidade da norma do art. 204, IV, a e b, da
Lei Compl. 75/93: o afastamento será sem remuneração, a partir da
filiação (art. 204, IV, a). Efetivado o registro da candidatura, o
afastamento será remunerado (Lei Compl. 75/93, art. 204, IV, b, §
2º).
II. - M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO
PÚBLICO: MEMBRO: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES
INSTITUCIONAIS. REMUNERAÇÃO. Lei Complementar nº 75, de 1993, artigo
204, IV, a e b; art. 237, V. ADIn 1.371-DF.
I. - A interpretação conforme a Constituição, que o
Supremo Tribunal Federal emprestou ao art. 237, V, da Lei
Complementar nº 75, de 1993 - ADIn 1.371-DF, Néri da Silveira,
Plenário, 03.6.98 - é no sentido de que a filiação partidária de
membro do Ministério Público somente pode efetivar-se na hipótese de
afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos
termos da lei. Aplicabilidade da norma do art. 204, IV, a e b, da
Lei Compl. 75/93: o afastamento será sem remuneração, a partir da
filiação (art. 204, IV, a). Efetivado o registro da candidatura, o
afastamento será remunerado (Lei Compl. 75/93, art. 204, IV, b, §
2º).
II. - M.S. indeferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Funcionou como Procurador-Geral da República o Dr. Flávio Giron, em face do impedimento do titular, Dr. Geraldo Brindeiro. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2002.
Data do Julgamento
:
26/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00090 EMENT VOL-02083-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA
ADVDOS. : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTROS
IMPDO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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