STF MS 24271 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º.
I. - Servidor Público, aprovado em concurso público,
estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo
cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua
recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no
art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no
estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior.
II. - Precedentes do STF: MS 22.933-DF, Ministro O.
Gallotti, Plenário, 26.6.98, "DJ" de 13.11.98; MS 23.577-DF,
Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, "DJ" de 14.06.02.
III. - Mandado de segurança deferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º.
I. - Servidor Público, aprovado em concurso público,
estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo
cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua
recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no
art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no
estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior.
II. - Precedentes do STF: MS 22.933-DF, Ministro O.
Gallotti, Plenário, 26.6.98, "DJ" de 13.11.98; MS 23.577-DF,
Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, "DJ" de 14.06.02.
III. - Mandado de segurança deferido.Decisão
O Tribunal deferiu o mandado de segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00090 EMENT VOL-02083-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : MACLEULER COSTA LIMA
ADVDA. : LEILA BARRETO ORNELAS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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