STF MS 24272 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. SILÊNCIO DO INCRA ACERCA DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO À
VISTORIA. NULIDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. EXCEDENTE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE DESCONSIDERADO PELO LAUDO; EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENÇA
ENTRE A ÁREA DE RESERVA LEGAL ADOTADA PELO INCRA E SUA EFETIVA DIMENS
ÃO;
ERRO NA CONTAGEM DAS CABEÇAS DE GADO. INSUSCETIBILIDADE DE EXAME
DESSAS
MATÉRIAS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O silêncio do INCRA acerca do resultado da vistoria
não é causa de nulidade do
decreto presidencial, pois a matéria referente à produtividade do
imóvel poderá ser objeto da
ação de desapropriação disciplinada pela LC 76/93. Precedentes.
2. Questões controvertidas nos autos, em face da iliqüidez
dos fatos, não são suscetíveis
de análise em mandado de segurança, que exige provas pré-constituídas.
Precedentes.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA. SILÊNCIO DO INCRA ACERCA DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO À
VISTORIA. NULIDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. EXCEDENTE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE DESCONSIDERADO PELO LAUDO; EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENÇA
ENTRE A ÁREA DE RESERVA LEGAL ADOTADA PELO INCRA E SUA EFETIVA DIMENS
ÃO;
ERRO NA CONTAGEM DAS CABEÇAS DE GADO. INSUSCETIBILIDADE DE EXAME
DESSAS
MATÉRIAS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O silêncio do INCRA acerca do resultado da vistoria
não é causa de nulidade do
decreto presidencial, pois a matéria referente à produtividade do
imóvel poderá ser objeto da
ação de desapropriação disciplinada pela LC 76/93. Precedentes.
2. Questões controvertidas nos autos, em face da iliqüidez
dos fatos, não são suscetíveis
de análise em mandado de segurança, que exige provas pré-constituídas.
Precedentes.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000076 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-20622 (RTJ-151/459), MS-22022
(RTJ-168/163), MS-22698, MS-23135, MS-23645.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 18/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00053 EMENT VOL-02094-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTE. : ESPÓLIO DE ERNA SUZANA SCHMIDT
ADVDOS. : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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