STF MS 24280 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE
RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ATO OMISSIVO:
INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO
À PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PERÍODOS DE RESPONSABILIDADE DE
OUTRAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO DE AMPLA DEFESA.
1. Incabível mandado de segurança contra ato administrativo pendente
de recurso
com efeito suspensivo.
2. Não-ocorrência de violação ao direito de ampla defesa se ao
impetrante é dado
oportunidade de apresentar suas alegações de defesa e os recursos
administrativos
previstos na Lei 8443, de 16 de julho de 1992 (LOTCU).
3. Inaplicabilidade da Súmula 429-STF, visto inexistir ato omissivo
da autoridade
impetrada.
Segurança denegada.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE
RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ATO OMISSIVO:
INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO
À PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PERÍODOS DE RESPONSABILIDADE DE
OUTRAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO DE AMPLA DEFESA.
1. Incabível mandado de segurança contra ato administrativo pendente
de recurso
com efeito suspensivo.
2. Não-ocorrência de violação ao direito de ampla defesa se ao
impetrante é dado
oportunidade de apresentar suas alegações de defesa e os recursos
administrativos
previstos na Lei 8443, de 16 de julho de 1992 (LOTCU).
3. Inaplicabilidade da Súmula 429-STF, visto inexistir ato omissivo
da autoridade
impetrada.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
ATO OMISSIVO, AUTORIDADE, COATORA.
- VOTO VENCIDO, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE,
ATO ADMINISTRATIVO, IRRELEVÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EFEITO
SUSPENSIVO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO.
CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, ESGOTAMENTO, FASE ADMINISTRATIVA,
NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONTROVÉRSIA, ÁREA DESPORTIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00071 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000429
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034
ART-00035 ART-00038 INC-00001
(LEI DE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO).
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
ART-00041 PAR-00001
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. marco Aurélio.
Resultado: desprovido o agravo.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
07/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTE. : NEY MAGNO VALADARES
ADVDO.: NEY MAGNO VALADARES
IMPDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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