STF MS 24297 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA.
1. Incompetência do Senado para
julgar o Governador do Distrito Federal pela prática de crime de
responsabilidade. Competência da Câmara Legislativa do Distrito
Federal (artigo 78 da Lei 1079/50 c/c o artigo 32, § 1, da CF).
2.
Lei federal 7106/83 não recebida pela Carta de 1988.
Compatibilidade da Lei 1079/50 com a estrutura
jurídico-constitucional do DF introduzida pelo novo Pacto Político.
3. Remessa dos autos à Vara Criminal do Paranoá-DF:
impossibilidade. "É permitido a todo cidadão denunciar o Governador
perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade"
(Lei 1079/50, artigo 75).
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA.
1. Incompetência do Senado para
julgar o Governador do Distrito Federal pela prática de crime de
responsabilidade. Competência da Câmara Legislativa do Distrito
Federal (artigo 78 da Lei 1079/50 c/c o artigo 32, § 1, da CF).
2.
Lei federal 7106/83 não recebida pela Carta de 1988.
Compatibilidade da Lei 1079/50 com a estrutura
jurídico-constitucional do DF introduzida pelo novo Pacto Político.
3. Remessa dos autos à Vara Criminal do Paranoá-DF:
impossibilidade. "É permitido a todo cidadão denunciar o Governador
perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade"
(Lei 1079/50, artigo 75).
Segurança denegada.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, PREVISÃO, PROCESSO,
JULGAMENTO, SENADO FEDERAL, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, PRÁTICA,
CRIME DE RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO, AUTONOMIA, LEGISLATIVA,
DISTRITO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATRIBUIÇÃO,
CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL, JULGAMENTO, GOVERNADOR.
INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, UNIÃO.
- INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL,
REGULAMETNAÇÃO, APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL. EXISTÊNCIA,
COMPATIBILIDADE, LEI, ESTRUTURA JURÍDICA, DISTRITO FEDERAL.
- RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, DISTRITO
FEDERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO ALTERNATIVO, IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA,
COMPETÊNCIA, (STF), REMESSA, DENÚNCIA, CÂMARA DISTRITAL.
POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INTERESSADO, DESNECESSIDADE, ATUAÇÃO,
PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, VARA CRIMINIAL,
INCOMPETÊNCIA, JUÍZO "A QUO", JULGAMENTO, FEITO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00017 ART-00032 PAR-00001 INC-00005
ART-00078 ART-00103 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00004 ART-00023 PAR-00005 ART-00074
ART-00075 ART-00079
LEG-FED LEI-007106 ANO-1983
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00101 PAR-ÚNICO ART-00103 ART-00104
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: ADI-1706-MC, ADI-2592-MC, ADI-1020.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (MLR).
Alteração: 07/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTE. : ZACARIAS MUSTAFA NETO
ADVDA. : LÉA-AURORA-MARIA STAMILE GONÇALVES DE LACERDA
NOGUEIRA BARROSO
IMPDA. : MESA DO SENADO FEDERAL
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