STF MS 24305 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Recusa do juiz mais antigo (art.
93, II, "d", da Constituição). 3. Procedimento de caráter eleitoral,
com a presença, em situação de igualdade, do impetrante (juiz mais
antigo) e outros magistrados menos antigos. Inadmissibilidade, haja
vista que o Texto Constitucional exige um processo de votação em que
seja examinado, exclusivamente, o nome do juiz mais antigo. 4.
Deferimento parcial da ordem para determinar que seja realizado, no
âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, novo procedimento
de escolha do magistrado que ocupará a vaga aberta com a
aposentadoria de Desembargadora Federal, de modo que o nome do juiz
mais antigo seja submetido, separadamente, ao exame dos membros
daquele Tribunal
Ementa
Mandado de Segurança. 2. Recusa do juiz mais antigo (art.
93, II, "d", da Constituição). 3. Procedimento de caráter eleitoral,
com a presença, em situação de igualdade, do impetrante (juiz mais
antigo) e outros magistrados menos antigos. Inadmissibilidade, haja
vista que o Texto Constitucional exige um processo de votação em que
seja examinado, exclusivamente, o nome do juiz mais antigo. 4.
Deferimento parcial da ordem para determinar que seja realizado, no
âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, novo procedimento
de escolha do magistrado que ocupará a vaga aberta com a
aposentadoria de Desembargadora Federal, de modo que o nome do juiz
mais antigo seja submetido, separadamente, ao exame dos membros
daquele TribunalDecisão
Indexação
- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
NOMEAÇÃO, JUIZ FEDERAL, PROVIMENTO, VAGA, ANTIGUIDADE, (TRF),
CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, DIRECIONAMENTO, PROCEDIMENTO, ESCOLHA,
PRESIDENTE . REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA,
CONCLUSÃO, PROCESSO, INDICAÇÃO, JUIZ, MOMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, MOTIVO, EFETIVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, PERÍODO,
TRAMITAÇÃO, RECURSO.
- COMPATIBILIDADE, DEVER, MOTIVAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL,
PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO SECRETA, HIPÓTESE, PRETERIÇÃO, JUIZ, PROMOÇÃO,
ANTIGUIDADE. CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO, RECUSA, EXISTÊNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, ENVOLVIMENTO, JUIZ . REALIZAÇÃO, SESSÃO SECRETA,
OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, CREDIBILIDADE, RESPEITABILIDADE, DECISÃO
JUDICIAL,
MAGISTRADO, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE JUDICANTE.
- DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, PEDIDO, DETERMINAÇÃO, (TRF), QUARTA
REGIÃO, REPETIÇÃO, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, EXAME, EXCLUSIVIDADE, NOME,
UNICIDADE, JUIZ, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ANTIGUIDADE, SUPERIORIDADE
. IMPOSSIBILIDADE, CONCORRÊNCIA, SITUAÇÃO,
IGUALDADE, DIVERSIDADE, MAGISTRADO, AUSÊNCIA, OCUPAÇÃO, POSIÇÃO,
IDENTIDADE, MATÉRIA, ANTIGUIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 "CAPUT" ART-00093 INC-00002 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
(Regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Concedida a segurança, nos termos do voto do Relator.
Acórdãos citados: ADI-1303-MC (RTJ-174/743), MS-21269 (RTJ-148/393),
MS-21517 (RTJ-150/751), RE-235487 (RTJ-181/1141).
Número de páginas: (29). Análise:(JBM).
Inclusão: 14/06/2004, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00050 EMENT VOL-02137-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
IMPTE. : RÔMULO PIZZOLATTI
ADVDO. : JOÃO LUIZ BERNARDES
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
LIT.PAS. : CELSO KIPPER
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