STF MS 2431 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERINIDADE. ESTATUTO QUE
REGULA O CASO. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERINIDADE. ESTATUTO QUE
REGULA O CASO. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: AMÉRICO RIBEIRO COELHO
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