STF MS 24312 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU
RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.
1 - Não tendo
sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da
União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e
Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF.
2
- Embora os recursos naturais da plataforma continental e os
recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a
participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e
Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso
e gás natural são receitas originárias destes últimos entes
federativos (CF, art. 20, § 1º).
3 - É inaplicável, ao caso, o
disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere,
especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio,
acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais.
4 -
Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado
para participar das razões prevalecentes.
5 - Segurança concedida
e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e
198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de
janeiro de 1991.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU
RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.
1 - Não tendo
sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da
União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e
Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF.
2
- Embora os recursos naturais da plataforma continental e os
recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a
participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e
Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso
e gás natural são receitas originárias destes últimos entes
federativos (CF, art. 20, § 1º).
3 - É inaplicável, ao caso, o
disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere,
especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio,
acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais.
4 -
Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado
para participar das razões prevalecentes.
5 - Segurança concedida
e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e
198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de
janeiro de 1991.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, (RJ), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO,
RECURSO, ORIGEM, EXPLORAÇÃO, RECURSO MINERAL, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO
ESTADUAL. CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO,
PARTICIPAÇÃO, "ROYALTIES", COMPENSAÇÃO, RECURSO,
CRÉDITO, ORIGEM , RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO,
GÁS NATURAL. CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, TITULARIEDADE, PATRIMÔNIO,
RECURSOS NATURAIS, PLATAFORMA CONTINENTAL .
- CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, (TCU), AUTORIZAÇÃO, PLENÁRIO,
REALIZAÇÃO, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECEITA, DERIVAÇÃO,
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO, MUNICÍPIO,
EXPLORAÇÃO, RECURSO MINERAL, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO ESTADUAL.
- DESCARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, PARTICIPAÇÃO, ENTE FEDERADO, RESULTADO,
EXPLORAÇÃO, RECURSO MINERAL. CABIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA,
OBJETIVO, RECOMPOSIÇÃO, DANO, DECORRÊNCIA, EXPLORAÇÃO, POSSIBILIDADE,
SURGIMENTO, PROBLEMA AMBIENTAL, SOCIAL, ECONÔMICO, RESULTADO,
CRESCIMENTO, POPULAÇÃO, DEMANDA, SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00020 PAR-00001 INC-00005 INC-00008
INC-00009 ART-00071 INC-00006 ART-00154
INC-00001 ART-00155 PAR-00003 INC-00010
ART-00157 ART-00158 ART-00176 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007525 ANO-1986
ART-00008
LEG-FED LEI-007990 ANO-1989
ART-00006 ART-00008 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-008001 ANO-1990
LEG-FED DEC-000001 ANO-1991
ART-00025
(PARTE FINAL).
LEG-FED RGI ANO-1991
ART-00001 INC-00011 ART-00198 INC-00003
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO).
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a segurança e declarada a inconstitucionalidade
do artigo 1º, inciso XI, e do artigo 198, inciso III, ambos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 25, parte final,
do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de
1991.
Acórdão citado: RE-228800 (RTJ-180/364).
Número de páginas: (33). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (SVF).
Alteração: 16/06/04, (NT).
Doutrina
OBRA: ROYALTIES DO PETRÓLEO À LUZ DO DIREITO POSITIVO
AUTOR: SÉRGIO HONORATO DOS SANTOS
PÁGINA: 74/77
EDITORA: ADCOAS
OBRA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
AUTOR: KIOSHI HARADA
PÁGINA: 82/83
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
19/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00050 EMENT VOL-02137-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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