STF MS 24354 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança que se julga prejudicado, dado o
arquivamento, no TCU, do processo relativo à auditoria realizada na
PETROBRÁS quanto aos chamados "Projetos Especiais", no qual foram
solicitadas as informações que, recusadas, resultaram na
Representação em cujos autos foi proferida a decisão impugnada nesta
impetração, que, em conseqüência, perdeu seu objeto
Ementa
Mandado de segurança que se julga prejudicado, dado o
arquivamento, no TCU, do processo relativo à auditoria realizada na
PETROBRÁS quanto aos chamados "Projetos Especiais", no qual foram
solicitadas as informações que, recusadas, resultaram na
Representação em cujos autos foi proferida a decisão impugnada nesta
impetração, que, em conseqüência, perdeu seu objetoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-2 PP-00227 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 143-152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E OUTRO
ADVDOS. : RUI BERFORD DIAS E OUTROS
AGDO.(A/S) : RELATOR DA REPRESENTAÇÃO TC Nº 013.805/2002-4
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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