STF MS 24356 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER
LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA
REGIMENTAL.
I. - Se a controvérsia é puramente regimental,
resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato
interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há
alegação de ofensa a direito subjetivo.
II. - Mandado de Segurança não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER
LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA
REGIMENTAL.
I. - Se a controvérsia é puramente regimental,
resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato
interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há
alegação de ofensa a direito subjetivo.
II. - Mandado de Segurança não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ARQUIVAMENTO,
DENÚNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONDUTA, DEPUTADA FEDERAL,
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CÂMARA DOS DEPUTADOS,
CONDUTA, DEPUTADA FEDERAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO
. NATUREZA REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIÁRIO,
ATO "INTERNA CORPORIS".
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: NECESSIDADE,
DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA,
DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE, GARANTIA, ACESSO, JUDICIÁRIO,
ESGOTAMENTO, DIREITO DE PETIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NATUREZA, ATO,
OBJETO, IMPUGNAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE
SEGURANÇA, VIABILIZAÇÃO,
ACESSO, JUDICIÁRIO. SUBMISSÃO, INTEGRANTE, CASA LEGISLATIVA,
PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. SYDNEY SANCHES: NECESSIDADE, CONHECIMENTO,
IMPETRAÇÃO, VERIFICAÇÃO,
QUESTÃO DE MÉRITO, EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00060 PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI
ART-00267 ART-00268
(CÂMARA DOS DEPUTADOS)
LEG-FED RES-000025 ANO-2001
ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00013 ART-00014 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00009
(INSTITUIU O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sydney Sanches e Marco Aurélio.
Resultante: não conhecido.
Acórdãos citados: MS-20247 (RTJ-102/27), MS-20252, MS-20257
(RTJ-99/1031), MS-20452 (RTJ-116/447), MS-20464
(RTJ-112/598), MS-20471 (RTJ-112/1023), MS-21131,
MS-21303-AgR (RTJ-139/783), MS-21374 (RTJ-144/488),
MS-21642 (RDA-191/200), MS-21754-AgR, MS-22183
(RTJ-168/443), MS-22503; RTJ-102/27.
Decisão monocrática citada: MS-21747 (RDA-193/268).
- Veja Processo Administrativo 2002/105.5402 do Conselho de Ética e de Decoro
Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Obs.: - O MS-24356 foi objeto dos MS-ED rejeitados em 09/10/2003.
Número de páginas: (22). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/11/03, (SVF).
Alteração: 06/05/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
AUTOR: GILVAN CORREIA DE QUEIROZ FILHO
EDITORA: BRASÍLIA JURÍDICA
ANO: 2001
Data do Julgamento
:
13/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : EDUARDO WERNECK
ADVDOS. : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E
OUTROS
IMPDA. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS. : ANA CATARINA LYRA ALVES
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