STF MS 24368 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM
COMISSÃO. EXONERAÇÃO ANTERIOR À FORMULAÇÃO DO PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
Tendo o impetrante manifestado seu requerimento de
aposentadoria proporcional quase dez anos após a exoneração do
cargo em comissão que ocupava, patente a inviabilidade da concessão
do benefício no regime estatutário, posto não mais apresentar a
condição de servidor público.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM
COMISSÃO. EXONERAÇÃO ANTERIOR À FORMULAÇÃO DO PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
Tendo o impetrante manifestado seu requerimento de
aposentadoria proporcional quase dez anos após a exoneração do
cargo em comissão que ocupava, patente a inviabilidade da concessão
do benefício no regime estatutário, posto não mais apresentar a
condição de servidor público.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, INEXISTÊNCIA,
VÍNCULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE, REQUERIMENTO,
APOSENTADORIA PROPORCIONAL, POSTERIORIDADE, DESLIGAMENTO, CARGO
EM COMISSÃO, DECORRÊNCIA, NATUREZA, VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, SERVIDOR INATIVO. INADMISSIBILIDADE,
TRANSFORMAÇÃO, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTÁRIO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,
LIVRE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO, CARGO
EFETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO. OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,
SUJEIÇÃO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POSTERIORIDADE,
EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO,
IMPETRANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00002 PAR-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00183
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-008647 ANO-1993
LEG-FED LEI-009527 ANO-1997
LEG-FED DCO-000577 ANO-1994
(TCU).
LEG-FED DCO-000595 ANO-2001
(TCU).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23996, MS-24024.
Obs.: - O MS-24368 foi objeto dos MS-ED rejeitados em 01/10/2003.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00028 EMENT VOL-02108-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : SÉRGIO RUBENS ANGELI
ADVDO.(A/S) : OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00002 PAR-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00183
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-008647 ANO-1993
LEG-FED LEI-009527 ANO-1997
LEG-FED DCO-000577 ANO-1994
(TCU).
LEG-FED DCO-000595 ANO-2001
(TCU).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23996, MS-24024.
Obs.: - O MS-24368 foi objeto dos MS-ED rejeitados em 01/10/2003.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).