STF MS 24369 MC-segunda-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE SEGUNDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
- PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO ESTRANHO AO OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA -
INADMISSIBILIDADE DESSA PRETENSÃO CAUTELAR - RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE SEGUNDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
- PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO ESTRANHO AO OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA -
INADMISSIBILIDADE DESSA PRETENSÃO CAUTELAR - RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTODecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, PARALISAÇÃO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APURAÇÃO,
IRREGULARIDADE, FUNDAMENTO, DENÚNCIA ANÔNIMA, ILICITUDE, LICITAÇÃO,
PAGAMENTO, DIÁRIA, ÂMBITO, AUTARQUIA FEDERAL, CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA. DELAÇÃO ANÔNIMA, OBJETO, APURAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, (STF).
- AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
COATORA, PROCURADOR DA REPÚBLICA. TAXATIVIDADE, ROL, "NUMERUS
CLAUSUS", COMPETÊNCIA, (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE,
IMPUGNAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, AUTORIDADE ESTRANHA, RELAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO,
JURISDIÇÃO, (STF). DECISÃO, PROVIMENTO CAUTELAR, SEDE, MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL, "RES INTER ALIOS JUDICATA", IMPOSSIBILIDADE,
ALCANCE, TERCEIRO.
- INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, CARÁTER NORMATIVO. EFEITO, SENTENÇA, CONCESSÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, SUJEIÇÃO, ATO CONCRETO. MANUTENÇÃO, NORMA, ILEGALIDADE,
INCONSTITUCIONALIDADE, DEPENDÊNCIA,
NORMA, SEMELHANÇA, SUPERIORIDADE, CATEGORIA, REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA,
INSTITUTO, SEGURANÇA NORMATIVA, REGÊNCIA, SITUAÇÃO, FUTURO,
INDETERMINAÇÃO, SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00004 INC-00010 ART-00037
"CAPUT" ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unãnime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RTJ-39/56, RTJ-43/129, RTJ-44/563, RTJ-50/72,
RTJ-53/776, RTJ-107/205, RTJ-171/101.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
EDITORA: SARAIVA
VOLUME: 2 PÁGINA: 217 ANO: 1992
OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO
DE INJUNÇÃO, "HABEAS DATA"
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES (AUTALIZAÇÃO POR ARNOLD WALD)
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 20ª PÁGINA: 89 ANO: 1998
OBRA: DO MANDADO DE SEGURANÇA (ITEM 158)
AUTOR: ALFREDO BUZAID
EDITORA: SARAIVA
VOLUME: 1 PÁGINA: 243 ANO: 1989
Data do Julgamento
:
13/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-02 PP-00249 RTJ VOL-00191-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
AGDO.(A/S) : RELATOR DA REPRESENTAÇÃO Nº 014.784/2002-1 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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