STF MS 24375 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
PROPRIETÁRIOS DIVORCIADOS. VISTORIA. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA.
Não é
nulo o procedimento administrativo quando o INCRA se baseia em
documento público para notificar previamente a vistoria a ser
realizada no imóvel.
Tal procedimento administrativo não se
confunde com o disposto no inciso I, do art. 10, do CPC que
determina a citação de ambos os cônjuges nas ações que tratem de
direitos reais imobiliários.
Não restou descumprida qualquer ordem
judicial.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
PROPRIETÁRIOS DIVORCIADOS. VISTORIA. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA.
Não é
nulo o procedimento administrativo quando o INCRA se baseia em
documento público para notificar previamente a vistoria a ser
realizada no imóvel.
Tal procedimento administrativo não se
confunde com o disposto no inciso I, do art. 10, do CPC que
determina a citação de ambos os cônjuges nas ações que tratem de
direitos reais imobiliários.
Não restou descumprida qualquer ordem
judicial.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
- OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REALIZAÇÃO,
VISTORIA, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, RECEBIMENTO, EX-CÔNJUGE,
PERMANÊNCIA, IMÓVEL, DESNECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, EX-MULHER, AUSÊNCIA,
PARTILHA, BEM. INOCORRÊNCIA, IDENTIDADE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
REFORMA AGRÁRIA, CITAÇÃO, CÔNJUGE, AÇÃO, DIREITO REAL.
OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, CÔNJUGE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PENA,
NULIDADE.
- INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, (INCRA), EDIÇÃO,
DECRETO DECLARATÓRIO, INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, FASE
ADMINISTRATIVA, PROCESSO, FORA, CAMPO, ATUAÇÃO, AUTARQUIA.
- DESCABIMENTO REEXAME, PROVA, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, AVALIAÇÃO,
CERTIDÃO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00010 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
(Redação dada pela MPR-2183/01)
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 56)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Acórdão citado: MS-22285.
Número de páginas: (15). Análise:(PCC).
Inclusão: 03/02/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
09/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02164-02 PP-00220 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 175-188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : VERANE MURAD LEMES SOARES
ADV.(A/S) : MÁRCIO SALES PALMEIRA
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00010 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
(Redação dada pela MPR-2183/01)
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 56)
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Acórdão citado: MS-22285.
Número de páginas: (15). Análise:(PCC).
Inclusão: 03/02/05, (PCC).