STF MS 24399 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL.
DESCABIMENTO.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a
impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido
de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal
Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em
julgado.
Agravo a que se nega provimento.
Decisão unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL.
DESCABIMENTO.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a
impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido
de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal
Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em
julgado.
Agravo a que se nega provimento.
Decisão unânime.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos
do voto do Relator. Declarou impedimento o Senhor Ministro Celso de
Mello. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00121 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 183-186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SALEH AZIZ BADUE
ADV.(A/S) : SALEH AZIZ BADUE
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 241.860 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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