Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM" DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA, (TCU), POSSIBILIDADE, MANTENÇA, SIGILO, AUTORIA, DENÚNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DEFESA, IMAGEM, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO, TUTELA JUDICIAL EFETIVA, RECUSA, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, NOME, DENUNCIANTE, EXISTÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, SIGILO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO. EXISTÊNCIA, (CF), PROIBIÇÃO, ANONIMATO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, RELAÇÃO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR DENUNCIADO. NECESSIDADE, PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, DENUNCIADO, OBTENÇÃO, (TCU), IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, IRREGULARIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, MORALIDADE, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SIGILO, (CF), EXCLUSIVIDADE, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INOCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, EXIGIBILIDADE, (TCU), FORNECIMENTO, NOME, DENUNCIANTE. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANTENÇA, SIGILO, DADO, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ANONIMATO, HIPÓTESE, DENÚNCIA, CONTRARIEDADE, ATO, SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA, (CF), CATEGORIA JURÍDICA, ANONIMATO, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PENSAMENTO, PLANO INTELECTUAL, SIMULTANEIDADE, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONALIDADE, DANO, EXCLUSÃO, CONTEXTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, INIBIÇÃO, CIDADÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORMULAÇÃO, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, PODER PÚBLICO, IMPOSIÇÃO, (TCU), OBRIGATORIEDADE, REVELAÇÃO, IDENTIDADE, DENUNCIANTE. INOCORRÊNCIA, ANONIMATO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, EXCLUSIVIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00010 INC-00014 INC-00033 INC-00035 ART-00037 ART-00074 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00144 ****** RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00053 PAR-00003 PAR-00004 ART-00054 PAR-ÚNICO ART-00055 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ART-00036 PAR-00001 REGIME INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Britto. Resultado: deferida a segurança e declarada, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei-8443, de 16.07.1992, "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", e ao contido no disposto no Regimento Interno do TCU, que quanto à autoria da denúncia, estabelece que será mantido o sigilo. Acórdãos citados: MS-24369, RE-125556 (RTJ-141/299). Veja: Informativo STF-332. Número de páginas: (40). Análise:(MSA). Revisão:(MSA). Inclusão: 01/07/04, (JVC). Alteração: 06/02/06, (MLR). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ANO: 1989 VOLUME: 2 PÁGINA: 43-44 EDITORA: SARAIVA OBRA: A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO POR DENÚNCIA ANÔNIMA in JAM - JURÍDICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SETEMBRO/2001 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO ANO: 2001