STF MS 24420 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO.
IMÓVEL IMPRODUTIVO. VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Lei 8.629/93, art.
2º, § 2º.
I. - A questão de se saber se o imóvel rural é produtivo
ou não constitui questão de fato, que não pode ser examinada em
sede de mandado de segurança, porque exige dilação probatória e os
fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos.
II. - Notificação prévia, instauradora da vistoria, expedida
regularmente.
Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º.
III. - Mandado de segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO.
IMÓVEL IMPRODUTIVO. VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Lei 8.629/93, art.
2º, § 2º.
I. - A questão de se saber se o imóvel rural é produtivo
ou não constitui questão de fato, que não pode ser examinada em
sede de mandado de segurança, porque exige dilação probatória e os
fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos.
II. - Notificação prévia, instauradora da vistoria, expedida
regularmente.
Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º.
III. - Mandado de segurança indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-20618, MS-22278 (RTJ-176/701).
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : SEBASTIÃO CARLOS DE MIRANDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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