MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL, DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO. ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE RATIFICADO PELA CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. INOCUIDADE DA OBTENÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PROVIMENTO MANDAMENTAL VOLTADO CONTRA ATO QUE, TÃO-SOMENTE, CONFIRMOU A NULIDADE JÁ ANTERIORMENTE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A atuação do Tribunal de Contas da União limitou-se à fiscalização de acompanhamento de um procedimento licitatório que já havia sido nulificado pelas autoridades fazendárias. Em outras palavras, o ato do órgão impetrado tão somente ratificou declaração de nulidade previamente emitida. 2. Ainda que se eliminasse o ato do Tribunal de Contas da União, permaneceria incólume a decretação de nulidade proferida pela unidade gestora e chancelada pela Secretaria da Receita Federal. 3. Inaceitável, sob pena de descaracterização da natureza instrumental do processo, a provocação da atividade jurisdicional do Estado que deságüe num provimento inútil, vazio de qualquer conseqüência prática. 4. Entendimento corroborado pela constatação da existência de ação ordinária em trâmite na Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Sul, também promovida pela impetrante, na qual ataca o ato de anulação que interrompeu o procedimento licitatório. 5. Mandado de segurança não conhecido.