STF MS 24441 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE. FALECIMENTO DE PARENTES. CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O falecimento de entes da família
não pode ser considerado caso fortuito ou força maior a ponto de
justificar o baixo nível de produtividade alcançado pelo imóvel,
especialmente quando a última morte tenha ocorrido mais de dois anos
antes da realização da vistoria.
Validade do decreto
expropriatório.
A questão de se saber se determinado imóvel é
produtivo demanda dilação probatória que é inviável em mandado de
segurança.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE. FALECIMENTO DE PARENTES. CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O falecimento de entes da família
não pode ser considerado caso fortuito ou força maior a ponto de
justificar o baixo nível de produtividade alcançado pelo imóvel,
especialmente quando a última morte tenha ocorrido mais de dois anos
antes da realização da vistoria.
Validade do decreto
expropriatório.
A questão de se saber se determinado imóvel é
produtivo demanda dilação probatória que é inviável em mandado de
segurança.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, FALECIMENTO,
PARENTE, PROPRIETÁRIA, EFEITO, VERIFICAÇÃO, BAIXA PRODUTIVIDADE,
IMÓVEL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, VIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTÃO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL, NECESSIDADE,
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: MS-22290, MS-23199, MS-24420.
Número de páginas: (09). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00021 EMENT VOL-02458-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MIYONO MASSUDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : YNÁCIO AKIRA HIRATA
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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