STF MS 24482 ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não constituem
meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo
possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais.
2. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já
devidamente apreciados por este Plenário.
3. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não constituem
meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo
possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais.
2. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já
devidamente apreciados por este Plenário.
3. Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Marco Aurélio, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MARIA HELENA DA CUNHA BUENO
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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