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Jurisprudência


STF MS 24499 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SESSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. POSSE DOS MAGISTRADOS. PERDA DE OBJETO DO WRIT. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O QUORUM DO ART. 93, II, "D" DA CB/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC N. 45/04. REPETIÇÃO FORMAL DO ATO IMPUGNADO SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança por Desembargadores Federais que, espontaneamente, deixaram de comparecer a sessão administrativa para deliberação de promoção de juízes, reclama a existência de algum prejuízo a direito subjetivo, decorrente da nomeação e posse dos novos magistrados. 2. Os agravantes deram causa à nulidade que ora vêm impugnar, em clara ofensa ao princípio de que ninguém pode alegar a própria torpeza [nemo auditur propriam turpitudinem allegans]. 3. A posse dos juízes federais promovidos por antigüidade implica a perda de objeto do writ. 4. Em se tratando de promoção pelo critério objetivo da antigüidade, a recusa dos nomes dos magistrados indicados depende de 2/3 dos votos do corpo eletivo do Tribunal [art. 93, II, "d", CB/88, na redação anterior à EC n. 45/04]. Impossível atingir o quorum constitucional quando se obtém a concordância da unanimidade dos presentes à sessão, correspondente à metade dos membros do Tribunal. 5. A declaração de nulidade da sessão administrativa por descumprimento de forma não consubstancia alteração fática, a não ser a repetição do procedimento, com prejuízos aos serviços judiciais e, em conseqüência, aos jurisdicionados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator, com as observações dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.04.2005.

Data do Julgamento : 06/04/2005
Data da Publicação : DJ 06-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02190-02 PP-00212 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 127-135 RTJ VOL-00194-03 PP-00905
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : MARCUS FURKIM NETTO E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : ELIAS DE SOUZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVDO.(A/S) : ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO LIT.PAS.(A/S) : LEIDE PÓLO TRIVELATO LIT.PAS.(A/S) : EVA REGINA TURANO DUARTE DA CONCEIÇÃO LIT.PAS.(A/S) : VERA LÚCIA ROCHA SOUZA JUCOVSKY LIT.PAS.(A/S) : REGINA HELENA COSTA LIT.PAS.(A/S) : ANDRÉ CUSTÓDIO NEKATSCHALOW LIT.PAS.(A/S) : NELSON BERNARDES DE SOUZA ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LAZZARINI E OUTRO LIT.PAS.(A/S) : SÉRGIO DO NASCIMENTO ADVDO.(A/S) : ADÉLIA MARIA CRISTÓVÃO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00002 LET-D (Redação dada pela EMC-45/2004) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 (CF-1988) LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ART-00219 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009968 ANO-2000
Observação : Acórdãos citados: MS 21517, MS 24575. Número de páginas: (14). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 29/07/05, (SVF). Alteração: 17/11/05, (CSV).
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