STF MS 24503 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - OBJETO. A teor do disposto no
artigo 184 da Constituição Federal, o alvo da reforma agrária é o
"imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social", pouco
importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de
condomínio.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO DO INCRA -
IMPUGNAÇÃO - DECISÃO. Mostra-se fundamentada decisão proferida no
processo administrativo, a acatar parecer do setor
técnico.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - DECRETO - LIMINAR EM
CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. A liminar deferida em cautelar de
antecipação de prova não afasta, do cenário jurídico, decreto
desapropriatório, podendo repercutir na ação
desapropriatória.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA -
PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de
dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a
produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado
pelo INCRA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - OBJETO. A teor do disposto no
artigo 184 da Constituição Federal, o alvo da reforma agrária é o
"imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social", pouco
importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de
condomínio.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO DO INCRA -
IMPUGNAÇÃO - DECISÃO. Mostra-se fundamentada decisão proferida no
processo administrativo, a acatar parecer do setor
técnico.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - DECRETO - LIMINAR EM
CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. A liminar deferida em cautelar de
antecipação de prova não afasta, do cenário jurídico, decreto
desapropriatório, podendo repercutir na ação
desapropriatória.
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA -
PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de
dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a
produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado
pelo INCRA.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, IMÓVEL, MÉDIA
PROPRIEDADE, PEQUENA PROPRIEDADE. REGULARIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, EDIÇÃO, DECRETO,
EXPROPRIAÇÃO, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR,
OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, PROVA. DESCABIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA, MANDADO
DE SEGURANÇA, VERIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00184
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/05/04, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
07/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02122-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : LINDALVA HEITOR DE MENDONÇA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão