STF MS 24505 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei
1.533/51, art. 18.
I. - A publicação do ato impugnado no "Diário
Oficial" constitui o termo inicial do prazo de cento e vinte dias
para impetrar mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18),
contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à
publicação.
II. - Precedentes do STF: MS 21.356-AgR/DF, Brossard,
Plenário, 12.9.91, RTJ 140/73; MS 22.303/RJ, Velloso, Plenário.
III. - Mandado de segurança não conhecido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei
1.533/51, art. 18.
I. - A publicação do ato impugnado no "Diário
Oficial" constitui o termo inicial do prazo de cento e vinte dias
para impetrar mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18),
contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à
publicação.
II. - Precedentes do STF: MS 21.356-AgR/DF, Brossard,
Plenário, 12.9.91, RTJ 140/73; MS 22.303/RJ, Velloso, Plenário.
III. - Mandado de segurança não conhecido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
ART-00019 PAR-ÚNICO ART-00025
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-20310 (RTH-103/965), MS-21356-AgR
(RTJ-140/73), MS-22303 (RTJ-170/849), MS-23106.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/05/04, (MLR).
Alteração: 10/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-14 PP-02593 RTJ VOL-00193-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGENILDO RAMALHO GONÇALVES
ADVDO.(A/S) : BÁRBARA CAMARDELLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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