STF MS 24518 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA.
DESAPROPRIAÇÃO.
I. - A questão relativa à produtividade, ou não, do
imóvel rural objeto da desapropriação apresenta-se controvertida, a
exigir dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado
de segurança, dado que o direito líquido e certo tem como
pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova prévia
constituída.
II. - M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA.
DESAPROPRIAÇÃO.
I. - A questão relativa à produtividade, ou não, do
imóvel rural objeto da desapropriação apresenta-se controvertida, a
exigir dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado
de segurança, dado que o direito líquido e certo tem como
pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova prévia
constituída.
II. - M.S. indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, FATO,
NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA, CONTAGEM, REBANHO BOVINO, ÍNDICE,
PRODUTIVIDADE,
IMÓVEL RURAL.
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL,
DESCONSIDERAÇÃO, (INCRA), DESMEMBRAMENTO, ÁREA, DOMÍNIO, PRAZO, SEIS
MESES,
POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, IMPETRANTE, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA,
PROPRIEDADE,
FINALIDADE, CÁLCULO,
GRAU, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL.
- INEXIGIBILIDADE, LEI, VIGÊNCIA, PRESENÇA, TÉCNICO CADASTRADO,
COMPONENTE,
COMISSÃO DE VISTORIA, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, TRABALHO, "INTERNA
CORPORIS",
AUTOS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
(REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183-56/2001)
LEG-FED MPR-002183-56 ANO-2001
LEG-FED INT-000008 ANO-1993
(INCRA)
LEG-FED INT-000031 ANO-1999
(INCRA)
LEG-FED INT-000036 ANO-2000
(INCRA)
LEG-FED INT-000041 ANO-2000
(INCRA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: MS-21828 (RTJ-165/823), MS-22022
(RTJ-168/163), MS-23031 (RTJ-171/143), MS-23163, MS-23311
(RTJ-172/501), MS-23369, MS-23645, MS-23754 (RTJ-179/1040),
MS-24211.
Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 28/10/04, (CFC).
Alteração: 24/11/04, (NT).
Data do Julgamento
:
01/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-07 PP-01330 RTJ VOL-00193-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : AGROPECUÁRIA SANTA RENATA LTDA
ADV.(A/S) : WADSON NICANOR PERES GUALDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO
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