STF MS 24543 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. C.F., art 41.
I.- O
direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que
presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro,
retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido
ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É
que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará
extinta a situação anterior.
II.- No caso, o servidor somente
requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco
meses após a sua posse e exercício neste, quando, inclusive, já
estável: C.F., art. 41.
III.- M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. C.F., art 41.
I.- O
direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que
presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro,
retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido
ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É
que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará
extinta a situação anterior.
II.- No caso, o servidor somente
requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco
meses após a sua posse e exercício neste, quando, inclusive, já
estável: C.F., art. 41.
III.- M.S. indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECONDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO,
POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, BIÊNIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO.
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO, PASSAGEM, PRAZO, TRIÊNIO.
PRESUNÇÃO, APROVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
INDEPENDÊNCIA, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO,
DESEMPENHO, SERVIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00041 "CAPUT" ART-00041 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00020 PAR-00002
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-22933 (RTJ-167/919), MS-23577 (RTJ-183/638),
MS-24271.
Obs.: art. 18, do Estatuto do Funcionário Público do Município de São
Paulo - SP.
Veja: Informativo 317 do STF.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 05/01/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 26ª ANO: 2001
Data do Julgamento
:
21/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO MEDEIROS JOAQUIM
ADVDO.(A/S) : RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA
IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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