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Jurisprudência


STF MS 24543 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. C.F., art 41. I.- O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. II.- No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse e exercício neste, quando, inclusive, já estável: C.F., art. 41. III.- M.S. indeferido.
Decisão
Indexação - INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECONDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, BIÊNIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO, PASSAGEM, PRAZO, TRIÊNIO. PRESUNÇÃO, APROVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INDEPENDÊNCIA, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, SERVIDOR. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00041 "CAPUT" ART-00041 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00020 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Observação Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22933 (RTJ-167/919), MS-23577 (RTJ-183/638), MS-24271. Obs.: art. 18, do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - SP. Veja: Informativo 317 do STF. Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 05/01/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR). Doutrina OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES EDIÇÃO: 26ª ANO: 2001

Data do Julgamento : 21/08/2003
Data da Publicação : DJ 12-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-02 PP-00349
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO MEDEIROS JOAQUIM ADVDO.(A/S) : RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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