STF MS 24547 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI Nº
8.629/93, ART. 2º, PARÁGRAFO 2º. REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM DATAS
DIVERSAS DAS FIXADAS NAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO PROPRIETÁRIO.
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO QUE CONTAMINA O DECRETO PRESIDENCIAL.
1. Inocorrência
de litispendência ou conexão entre Mandado de Segurança impetrado
contra ato do Sr. Presidente da República e outras demandas que
atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o
decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de
reforma agrária.
2. Desnecessária a participação do INCRA no pólo
passivo de Mandado de Segurança que ataca ato próprio do Sr.
Presidente da República, mesmo que lastreado em procedimento
administrativo desenvolvido por esse órgão auxiliar a ele
subordinado. Precedentes.
3. Não cabe a análise, em Mandado de
Segurança da alegada produtividade do imóvel rural. Tal perquirição
melhor se ajusta a exame pelas instâncias ordinárias e mediante
ampla dilação probatória. Precedentes.
4. A jurisprudência do
Tribunal considera indispensável que a notificação prevista no
parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.629/93 seja feita com
antecedência, de modo a permitir a efetiva participação do
proprietário, ou de preposto por ele designado, nos trabalhos de
levantamento de dados que tem por objetivo a determinação da
produtividade do imóvel. A notificação que inaugura o devido
processo legal tem por objetivo dar ao proprietário a oportunidade
real de acompanhar os trabalhos de levantamento de dados, fazendo-se
assessorar por técnicos de sua confiança, para apresentar
documentos, demonstrar a existência de criações e culturas e
fornecer os esclarecimentos necessários à eventual caracterização da
propriedade como produtiva e, portanto, isenta da
desapropriação-sanção. Precedentes.
5. Empecilho à realização dos
trabalhos de vistoria não autoriza a realização da verificação em
data diversa, sem prévia notificação ao proprietário. Decisões
judiciais que não se prestam ao efeito de dispensar o INCRA da
obrigação legal de notificar, pois, extraídas de despacho que não
deliberou a respeito e derivadas de recursos aviados pela defesa do
expropriado-impetrante a quem não podiam prejudicar (ne reformatio
in pejus).
6. A realização de vistoria para levantamento de dados
com vistas a aferição da produtividade, ou não, de área rural não se
coaduna com a previsão constante do parágrafo 5º, do artigo 2º, da
Lei nº 8.629/93. O fator surpresa, ali inserido, é útil para a
averiguação da ocorrência de ilícitos, mas, não serve à finalidade
de obter um levantamento fidedigno dos índices de aproveitamento da
gleba rural.
7. Mandado de Segurança deferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI Nº
8.629/93, ART. 2º, PARÁGRAFO 2º. REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM DATAS
DIVERSAS DAS FIXADAS NAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO PROPRIETÁRIO.
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO QUE CONTAMINA O DECRETO PRESIDENCIAL.
1. Inocorrência
de litispendência ou conexão entre Mandado de Segurança impetrado
contra ato do Sr. Presidente da República e outras demandas que
atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o
decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de
reforma agrária.
2. Desnecessária a participação do INCRA no pólo
passivo de Mandado de Segurança que ataca ato próprio do Sr.
Presidente da República, mesmo que lastreado em procedimento
administrativo desenvolvido por esse órgão auxiliar a ele
subordinado. Precedentes.
3. Não cabe a análise, em Mandado de
Segurança da alegada produtividade do imóvel rural. Tal perquirição
melhor se ajusta a exame pelas instâncias ordinárias e mediante
ampla dilação probatória. Precedentes.
4. A jurisprudência do
Tribunal considera indispensável que a notificação prevista no
parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.629/93 seja feita com
antecedência, de modo a permitir a efetiva participação do
proprietário, ou de preposto por ele designado, nos trabalhos de
levantamento de dados que tem por objetivo a determinação da
produtividade do imóvel. A notificação que inaugura o devido
processo legal tem por objetivo dar ao proprietário a oportunidade
real de acompanhar os trabalhos de levantamento de dados, fazendo-se
assessorar por técnicos de sua confiança, para apresentar
documentos, demonstrar a existência de criações e culturas e
fornecer os esclarecimentos necessários à eventual caracterização da
propriedade como produtiva e, portanto, isenta da
desapropriação-sanção. Precedentes.
5. Empecilho à realização dos
trabalhos de vistoria não autoriza a realização da verificação em
data diversa, sem prévia notificação ao proprietário. Decisões
judiciais que não se prestam ao efeito de dispensar o INCRA da
obrigação legal de notificar, pois, extraídas de despacho que não
deliberou a respeito e derivadas de recursos aviados pela defesa do
expropriado-impetrante a quem não podiam prejudicar (ne reformatio
in pejus).
6. A realização de vistoria para levantamento de dados
com vistas a aferição da produtividade, ou não, de área rural não se
coaduna com a previsão constante do parágrafo 5º, do artigo 2º, da
Lei nº 8.629/93. O fator surpresa, ali inserido, é útil para a
averiguação da ocorrência de ilícitos, mas, não serve à finalidade
de obter um levantamento fidedigno dos índices de aproveitamento da
gleba rural.
7. Mandado de Segurança deferido.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INVALIDADE, DECRETO
PRESIDENCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL RURAL,
FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, MOTIVO, VISTORIA, REALIZAÇÃO, (INCRA),
AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL,
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EFEITO, VISTORIA, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO,
APLICAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, RAZÃO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO
SOCIAL, PROPRIEDADE, IRRELEVÂNCIA, NOTIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE,
VISTORIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INÍCIO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO,
OPORTUNIDADE, ACOMPANHAMENTO, TRABALHO, LEVANTAMENTO,
DADO, ASSESSORAMENTO, TÉCNICO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO,
NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE,
VIABILIZAÇÃO, CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO, (INCRA), JUSTIFICAÇÃO,
PROCEDIMENTO, PROVIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERIMENTO,
OBTENÇÃO, DESFAZIMENTO, OBSTÁCULO, ATUAÇÃO, TÉCNICO, VISTORIA,
ANTERIORIDADE, ALEGAÇÃO, AUTARQUIA, DECISÃO, GARANTIA,
DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, REPETIÇÃO, NOTIFICAÇÃO,
RECONHECIMENTO, ABUSO DE DIREITO, DEFESA, IMPETRANTE,
INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO, DECISÃO.
VISTORIA, EFEITO, VERIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE, INAPLICABILIDADE, FATOR
SURPRESA, DISPOSITIVO, LEI, REFORMA AGRÁRIA, PREVISÃO, FISCALIZAÇÃO,
PODER DE POLÍCIA, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, AMBIENTAL, PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DENEGAÇÃO, ORDEM , AUSÊNCIA,
DIREITO LÍQÜIDO E CERTO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PREVIA,
PROPRIETÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: DENEGAÇÃO, PEDIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, ANÁLISE, LEI, REFORMA AGRÁRIA, CONCLUSÃO, VISTORIA,
EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL RURAL, FASE,
PRÉ-JURISDICIONAL, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO,
PROPRIEDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ANÁLISE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO ESPECÍFICA,
FACILITAÇÃO, PROCESSO, PRESERVAÇÃO, NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, REFORMA
AGRÁRIA,PAÍS.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, AMBITO ADMINISTRATIVO,
APLICAÇÃO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, IMPOSIÇÃO, ESTADO, DEVER,
OBSERVÂNCIA, NORMA, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, FINALIDADE, PROTEÇÃO,
DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. EXIGÊNCIA, VISTORIA, COMUNICAÇÃO
PRÉVIA, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, PROPRIETÁRIO,
OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: VISTORIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÁTER TÉCNICO, OBJETIVO, AFERIÇÃO, GRAU,
APROVEITAMENTO, TERRA, EFICIÊNCIA, EXPLORAÇÃO, PRODUTIVIDADE,
PROPRIEDADE RURAL, PERMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO,
FUNÇÃO SOCIAL, INERÊNCIA, PROPRIEDADE.
INOBSERVÂNCIA, PODER PÚBLICO, REQUISITO ESSENCIAL,
LEGITIMADOR, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, EFEITO,
REPERCUSSÃO CAUSAL, INVALIDAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL, AÇÃO
EXPROPRIATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00005 INC-00017
INC-00022 INC-00024 INC-00037 INC-00054
INC-00055 ART-00008 INC-00006 ART-00017
PAR-00003 ART-00182 PAR-00004 ART-00184
PAR-00003 ART-00185 ART-00186 INC-00003 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001577 ANO-1993
LEG-FED MPR-002027-39 ANO-2000
ART-00004
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
LEG-FED MPR-002183-56 ANO-2001
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
(Redação dada pela Lei-6701/1974)
LEG-FED ET ANO-1964
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
(REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA MPR-2027-40/2000,
CONVALIDADA PELA MPR-2183-56/2001)
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00003
(REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183/2001).
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00005
(REDAÇÃO DADA PELA MPR-1577-6/1997)
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
ART-00002 "CAPUT" ART-00002 PAR-ÚNICO
INC-00008 INC-00010
Observação
Votação: por decisão unânime, rejeitaram as preliminares e por
maioria, concederam a segurança, vencidos os Mins. Joaquim Barbosa e
Carlos Britto.
Resultado: deferido para declarar nulo o decreto expropriatório.
Acórdãos citados: ADI 1361 MC, ADI 2213, MS 20618, MS 20674 AgR.
MS 20675 AgR, MS 20999 (RTJ-131/1101), MS 22164 (RTJ-164-158),
MS 22165 (RTJ-166/932), MS 22278 (RTJ-176/701), MS 22285, MS 22302,
MS 22319 (RTJ-162/918), MS 22328 (RTJ-163/984), MS 22478, MS 22613
(RTJ-169/507), MS 22700 (RTJ-175/555), MS 23073 (RTJ-174/838),
MS 23260, MS 23306 (RTJ-175/139), MS 23562 (RTJ-176/255), MS 23754
(RTJ-179/1040), MS 23759 AgR (RTJ-182/548), MS 23855 (RTJ-183/972).
Decisão monocrática citada: MS 21820.
Número de páginas: (92). Análise:(JBM).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
ANO: 1999 EDIÇÃO: 3ª PÁGINAS: 106-107
EDITORA: RENOVAR
OBRA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
AUTOR: JOÃO BARBALHO
ANO: 1902 PÁGINA: 323
OBRA: GRUNDRECHTE - STAATSRECHTE II
AUTOR: PIEROTH E SCHLINK
ANO: 1988 PÁGINA: 281
OBRA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA
DE 1976
AUTOR: VIEIRA DE ANDRADE
ANO: 2001 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 233
EDITORA: ALMEDINA
AUTOR: KONRAD HESSE
OBRA: GRUNDZÜGE DES VERFASSUNGSRECHTS
PÁGINA: 144
AUTOR: ROBERT ALEXY
OBRA: THEORIE DER GRUNDRECHTE
ANO: 1986 PÁGINAS: 430, 472 , 474
AUTOR: ERNEST BENDA, WERNER MAIHOFER, HANS-JOCHEN VOGEL
OBRA: HANDBUCH DES VERFASSUNGSRECHTS
ANO: 1995 PÁGINAS: 127, 146-147
AUTOR: INGO SARLET
OBRA: A EFICÁCIA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS
PÁGINAS: 196-197
AUTOR: J.J.GOMES CANOTILHO
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
ANO: 1991 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 653
EDITORA: ALMEDINA
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
ANO: 1995 EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 272
EDITORA: MALHEIROS
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
ANO: 1989 VOLUME: 2 PÁGINAS: 263-264
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
14/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02148-03 PP-00622 RTJ VOL-00191-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : ALFREDO WILLIAM SOUTHALL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRA (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00005 INC-00017
INC-00022 INC-00024 INC-00037 INC-00054
INC-00055 ART-00008 INC-00006 ART-00017
PAR-00003 ART-00182 PAR-00004 ART-00184
PAR-00003 ART-00185 ART-00186 INC-00003 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001577 ANO-1993
LEG-FED MPR-002027-39 ANO-2000
ART-00004
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
LEG-FED MPR-002183-56 ANO-2001
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
(Redação dada pela Lei-6701/1974)
LEG-FED ET ANO-1964
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00002
(REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA MPR-2027-40/2000,
CONVALIDADA PELA MPR-2183-56/2001)
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00003
(REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183/2001).
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00005
(REDAÇÃO DADA PELA MPR-1577-6/1997)
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
ART-00002 "CAPUT" ART-00002 PAR-ÚNICO
INC-00008 INC-00010
Observação
:
Votação: por decisão unânime, rejeitaram as preliminares e por
maioria, concederam a segurança, vencidos os Mins. Joaquim Barbosa e
Carlos Britto.
Resultado: deferido para declarar nulo o decreto expropriatório.
Acórdãos citados: ADI 1361 MC, ADI 2213, MS 20618, MS 20674 AgR.
MS 20675 AgR, MS 20999 (RTJ-131/1101), MS 22164 (RTJ-164-158),
MS 22165 (RTJ-166/932), MS 22278 (RTJ-176/701), MS 22285, MS 22302,
MS 22319 (RTJ-162/918), MS 22328 (RTJ-163/984), MS 22478, MS 22613
(RTJ-169/507), MS 22700 (RTJ-175/555), MS 23073 (RTJ-174/838),
MS 23260, MS 23306 (RTJ-175/139), MS 23562 (RTJ-176/255), MS 23754
(RTJ-179/1040), MS 23759 AgR (RTJ-182/548), MS 23855 (RTJ-183/972).
Decisão monocrática citada: MS 21820.
Número de páginas: (92). Análise:(JBM).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
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