STF MS 24574 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CARÊNCIA DA AÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO. O autor de mandado de segurança
impetrado contra decreto desapropriatório deve demonstrar a
titularidade da posse ou do domínio do imóvel, sob pena de ser
declarado carecedor da ação proposta
Ementa
CARÊNCIA DA AÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO. O autor de mandado de segurança
impetrado contra decreto desapropriatório deve demonstrar a
titularidade da posse ou do domínio do imóvel, sob pena de ser
declarado carecedor da ação propostaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada sem objeto a impetração.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00005 EMENT VOL-02155-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : MARCELO DE PAIVA GONÇALVES
ADVDO.(A/S) : VINICIUS ALVES E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.LIT.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO