STF MS 24575 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I
E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Os embargos de
declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de
modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do
mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em
hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material
manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN
GRACIE, DJ 18.02.2005].
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I
E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Os embargos de
declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de
modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do
mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em
hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material
manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN
GRACIE, DJ 18.02.2005].
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu os declaratórios, mantidas as
observações do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.09.2005.
Data do Julgamento
:
14/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00006 EMENT VOL-02210-01 PP-00087 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 169-173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
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