STF MS 24579 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DOS DIAS - OPORTUNIDADE
DA IMPETRAÇÃO. O dia em que impetrado o mandado de segurança é
apanhado em pleno transcurso, não podendo ser computado como
consumado para efeito de observância, ou não, do prazo de decadência
de cento e vinte dias.
MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO -
LAUDO - PROVA. Na via do mandado de segurança, descabe elucidar
descompasso entre o laudo que motivou a desapropriação e aquele
elaborado por força de ação cautelar.
DESAPROPRIAÇÃO -
PRODUTIVIDADE - PARÂMETROS - LEI Nº 8.629/93. A norma do artigo 6º
da Lei nº 8.629/93 sobre as balizas de aferição da produtividade não
conflita com a Constituição Federal. Precedente: Mandado de
Segurança nº 23.148, relator ministro Néri da Silveira, Diário da
Justiça de 7 de julho de 2002.
Ementa
DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DOS DIAS - OPORTUNIDADE
DA IMPETRAÇÃO. O dia em que impetrado o mandado de segurança é
apanhado em pleno transcurso, não podendo ser computado como
consumado para efeito de observância, ou não, do prazo de decadência
de cento e vinte dias.
MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO -
LAUDO - PROVA. Na via do mandado de segurança, descabe elucidar
descompasso entre o laudo que motivou a desapropriação e aquele
elaborado por força de ação cautelar.
DESAPROPRIAÇÃO -
PRODUTIVIDADE - PARÂMETROS - LEI Nº 8.629/93. A norma do artigo 6º
da Lei nº 8.629/93 sobre as balizas de aferição da produtividade não
conflita com a Constituição Federal. Precedente: Mandado de
Segurança nº 23.148, relator ministro Néri da Silveira, Diário da
Justiça de 7 de julho de 2002.Decisão
Indexação
- IMPETRAÇÃO, (MS), ÚLTIMO DIA, PRAZO, CONSIDERAÇÃO, PERÍODO,
TRANSCURSO, OBSTÁCULO, OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA,
TRANSCURSO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, (MS), CONSIDERAÇÃO, DATA, CHEGADA,
"FAX", TRIBUNAL, ANTERIORIDADE, DECURSO, PRAZO LEGAL, IRRELEVÂNCIA,
APRESENTAÇÃO, ORIGINAL, POSTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SEDE,
MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, DESCOMPASSO, LAUDO, AÇÃO CAUTELAR,
COMPARAÇÃO, (INCRA), AFERIÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL DESAPROPRIADO,
REFORMA AGRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
FEDERAL, REGÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, DELEGAÇÃO, (INCRA), DEFINIÇÃO,
CRITÉRIO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL, FASE, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00006
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-22193, MS-22302, MS-22478, MS-22859, MS-23148.
Número de páginas: (09). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00021 EMENT VOL-02158-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : JOSÉ MANUEL PINHEIRO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALBERTO MARQUES
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.LIT.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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